Informação Legal

Titularidade e Gestão do Sítio Web

Titular do Sítio Web:

Nome: Brites Pires
Sede Social: rua cidade de Portimão 199 2870-262 Montijo, Montijo
Registo:
Número de Contribuinte (NIF): 124433251
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: 919373733

Requisitos Adicionais Específicos por País: Portugal

Dados de Registo Comercial: 5844
NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva): 124433251
Número de Registo de Turismo (RNAL):
Capital Social: 5.0

Informação sobre Contratação Eletrónica

Procedimentos de Reserva:

Passos para a Celebração do Contrato: Os seguintes passos devem ser concluídos para finalizar uma reserva:

Selecionar datas e tipo de quarto
Introduzir os dados do hóspede
Rever os detalhes da reserva
Concluir o pagamento
Receber o email de confirmação

Gestão de Documentos Eletrónicos:

Arquivo do Contrato: As confirmações de reserva são arquivadas no sistema Amenitiz e podem ser consultadas a partir do mesmo
Correção de Erros: Os hóspedes podem modificar ou corrigir a informação da reserva contactando o estabelecimento e fornecendo os dados de alteração
Idiomas do Contrato: As reservas são formalizadas no idioma local.

Termos e Condições:

Confirmação do Contrato: A aceitação da reserva é confirmada através de comunicação em linha, como correio eletrónico, whatsapp, etc.

Requisitos de Contratação Eletrónica Específicos por País: Portugal

Requisito de Língua Portuguesa: Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), toda a informação essencial, incluindo termos de reserva, preços e políticas de cancelamento, deve ser disponibilizada em português. Poderão ser oferecidos idiomas adicionais para conveniência dos hóspedes internacionais.
Condições de Pagamento: O pagamento das reservas pode ser efetuado por cartão de crédito, cartão de débito ou transferência bancária. O pagamento integral é exigido no momento da reserva, salvo indicação em contrário. Para determinadas tarifas, poderá ser exigido um depósito, sendo o restante pago à chegada. Todos os preços são apresentados em Euro e incluem o IVA e todos os impostos aplicáveis, conforme exigido pela legislação portuguesa de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96). As políticas de cancelamento e as condições de reembolso são detalhadas na nossa confirmação de reserva e nos termos e condições.
Tratamento de Reclamações: Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, comprometemo-nos a atender qualquer questão com prontidão. As reclamações podem ser submetidas por correio eletrónico para [email protected] ou por telefone para 919373733. Comprometemo-nos a acusar receção de todas as reclamações no prazo de 48 horas e a fornecer uma resposta completa no prazo máximo de 10 dias úteis. Para questões urgentes durante a sua estadia, por favor contacte a receção diretamente. O Livro de Reclamações oficial está disponível no estabelecimento e em linha em www.livroreclamacoes.pt, conforme exigido pela legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 156/2005). Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode encaminhar a sua reclamação para o serviço de mediação de consumo relevante ou para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), conforme detalhado abaixo.
Garantias Legais: Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e da legislação portuguesa de proteção do consumidor, garantimos que os nossos serviços de alojamento estarão em conformidade com a descrição fornecida no momento da reserva. Caso algum serviço não cumpra estes padrões, os hóspedes têm direito a solicitar as medidas corretivas adequadas, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, conforme aplicável. Os defeitos ocultos nas nossas instalações ou serviços que afetem a sua estadia estão cobertos pelas disposições legais de garantia. Nos termos do direito português, o prazo geral de prescrição para ações contratuais é de vinte (20) anos a partir da data em que a obrigação se torna exigível (Art. 309.º do Código Civil Português), com um prazo de prescrição ordinário mais curto de cinco (5) anos para determinadas obrigações (Art. 310.º).
Garantia Comercial: Para além das garantias legais, oferecemos uma garantia de qualidade do serviço que cobre o funcionamento das comodidades e instalações do quarto durante a duração da sua estadia. Isto inclui uma resposta rápida de manutenção para qualquer avaria de equipamento e disposições alternativas caso as reparações não possam ser concluídas num prazo razoável. O serviço pós-venda inclui assistência para qualquer questão ou preocupação após a estadia através da nossa equipa de atendimento ao cliente.
Duração do Contrato: Para reservas individuais, a duração do contrato corresponde às datas de reserva confirmadas. As reservas de grupo e os contratos empresariais podem ter condições de duração personalizadas. O contrato pode ser rescindido de acordo com a nossa política de cancelamento ou em casos de força maior, incumprimento das regras do hotel ou falta de pagamento.
Conteúdo Digital: Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), o nosso sistema de reservas digital disponibiliza disponibilidade em tempo real, confirmação instantânea e processamento seguro de pagamentos. A plataforma de reservas está otimizada para dispositivos de secretária e móveis, requerendo uma ligação à Internet e um navegador atualizado para plena funcionalidade. Previamente à finalização de qualquer reserva, o utilizador será claramente informado dos passos técnicos necessários para celebrar o contrato, os idiomas em que o contrato pode ser formalizado e os meios disponíveis para identificar e corrigir erros de introdução de dados.
Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), o direito de livre resolução não se aplica aos serviços de alojamento quando uma data ou período de execução específicos são acordados no momento da reserva. Esta isenção aplica-se às reservas hoteleiras com datas confirmadas.
Mediação de Consumo: Em caso de litígio que não possa ser resolvido diretamente, os consumidores podem submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações (em linha ou físico) ou contactar a ASAE. Os consumidores podem igualmente recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (entidade RAL) certificada, listada em www.consumidor.gov.pt. Os consumidores da UE podem também aceder à plataforma de Resolução de Litígios em Linha em http://ec.europa.eu/odr. Os consumidores podem ainda contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Comprometemo-nos a participar de boa-fé em quaisquer procedimentos de mediação ou arbitragem.

Termos Adicionais do Sítio Web

Propriedade Intelectual

Conteúdo do Sítio Web: A titularidade do conteúdo e imagens do sítio web pertence à Amenitiz Solutions
Informação sobre Marcas: O nome Brites Pires, os logótipos associados e os sinais distintivos são marcas ou marcas registadas de Brites Pires. Estas marcas não podem ser utilizadas sem autorização prévia por escrito, exceto na medida do necessário para fins legítimos de análise ou comentário.
Direitos de Utilização: Os hóspedes podem visualizar e imprimir o conteúdo para uso pessoal e não comercial relacionado com reservas potenciais ou efetivas

Ligações Externas

Sítios Web de Terceiros: O nosso sítio web pode conter ligações para sítios web externos operados por terceiros, incluindo, entre outros:
- Informação Turística: Sítios web de atrações locais e destinos
- Serviços de Transporte: Companhias aéreas, aluguer de veículos e transportes públicos
- Serviços de Parceiros: Reservas de restaurantes, atividades e serviços locais
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Exclusão de Responsabilidade:
- Sem Aval:
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  - Exatidão do Conteúdo: Informação disponibilizada em sítios web externos
  - Práticas de Privacidade: Forma como terceiros recolhem e utilizam dados pessoais
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  - Disponibilidade: Continuidade do funcionamento ou acessibilidade de sítios externos
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  - Ligações ao Nosso Sítio:
    - Outros sítios web podem estabelecer ligação à nossa página inicial com autorização prévia. As ligações profundas para páginas específicas requerem consentimento expresso por escrito.
  - Requisitos das Ligações:
- Contexto Apropriado: As ligações devem situar-se em contextos apropriados relacionados com viagens
  - Sem Deturpação: As ligações não devem sugerir afiliação ou aval não autorizados
  - Conformidade: Os sítios que estabeleçam ligação devem cumprir a legislação e regulamentação aplicável

Responsabilidade e Garantias

Disponibilidade do Sítio Web:
- Compromisso de Serviço:
  - Esforçamo-nos por manter o funcionamento contínuo do sítio web e disponibilizar acesso fiável aos nossos serviços de reserva. No entanto, não garantimos:
  - Disponibilidade de 100%: Acesso ininterrupto ao sítio web
  - Funcionamento sem Erros: Ausência total de questões técnicas
  - Compatibilidade: Funcionamento perfeito em todos os dispositivos e navegadores
- Manutenção Programada:
  - Interrupções Programadas: O sítio web pode ficar temporariamente indisponível para manutenção
  - Aviso Prévio: Procuraremos avisar com antecedência sobre manutenções programadas quando possível
  - Manutenção de Emergência: Questões técnicas urgentes podem requerer a interrupção imediata do serviço
Exatidão da Informação:
- Padrões de Conteúdo:
  - Envidamos todos os esforços razoáveis para assegurar a exatidão da informação no nosso sítio web, incluindo:
  - Descrições de Quartos: Representação fiel dos alojamentos e comodidades
  - Informação de Preços: Tarifas e encargos aplicáveis atualizados
  - Dados de Disponibilidade: Gestão de inventário em tempo real
  - Informação do Estabelecimento: Descrições precisas de instalações e serviços
- Limitações:
  - Informação Dinâmica: Os preços e a disponibilidade estão sujeitos a alterações em tempo real
  - Informação de Terceiros: O conteúdo externo pode não estar sob o nosso controlo direto
  - Exatidão das Traduções: As versões em idiomas não nativos podem conter variações menores
  - Verificação Recomendada: Os detalhes importantes devem ser confirmados diretamente com o estabelecimento
Questões Técnicas:
- Limitações do Sistema: A nossa responsabilidade por problemas técnicos é limitada da seguinte forma:
- Força Maior: Sem responsabilidade por questões fora do nosso controlo razoável
- Conectividade à Internet: Não somos responsáveis pelos problemas de ligação do utilizador
- Compatibilidade de Dispositivos: Responsabilidade limitada por questões técnicas específicas do dispositivo
- Compatibilidade de Navegadores: Sítio web otimizado para as versões atuais dos navegadores
Suporte Técnico:
- Melhores Esforços: Envidaremos esforços razoáveis para resolver questões técnicas com prontidão
- Reserva Alternativa: Possibilidade de reserva telefónica em caso de questões técnicas do sítio web
- Limitação de Danos: Responsabilidade limitada aos danos diretos efetivamente sofridos

Proteção de Dados

Lei Aplicável e Jurisdição

Lei Aplicável:
- Estes termos e condições, bem como quaisquer litígios decorrentes da utilização deste sítio web ou dos nossos serviços, regem-se pela legislação portuguesa.
- Enquadramento Legal:
  - Jurisdição Principal: A legislação portuguesa aplica-se a todas as relações contratuais
  - Proteção do Consumidor: A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e a legislação portuguesa de proteção do consumidor conexa permanecem aplicáveis
  - Conformidade com o Comércio Eletrónico: Este sítio web cumpre o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico)
  - Hóspedes Internacionais: Os direitos ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do país de origem podem ser aplicáveis
  - Regulamentação da UE: Quando aplicável, a regulamentação da UE complementa a legislação portuguesa
Resolução de Litígios:
- Jurisdição Principal:
  - Os litígios legais serão submetidos à jurisdição dos tribunais de Montijo, salvo se:
  - A Legislação de Proteção do Consumidor: Exigir que os litígios sejam dirimidos na jurisdição do domicílio do consumidor
  - Arbitragem de Consumo: O consumidor optar por uma entidade de resolução alternativa de litígios (entidade RAL) certificada
  - Tratados Internacionais: Acordos bilaterais previrem mecanismos de resolução de litígios diferentes
Resolução Alternativa de Litígios:
- Mediação de Consumo: Os consumidores podem recorrer a uma entidade de mediação de consumo certificada listada em www.consumidor.gov.pt
- Livro de Reclamações: As reclamações podem ser submetidas através do livro de reclamações oficial (físico ou em linha em www.livroreclamacoes.pt)
- ASAE: Os consumidores podem contactar a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) em www.asae.gov.pt
- Resolução de Litígios em Linha: Os consumidores da UE podem aceder à plataforma de RLL em http://ec.europa.eu/odr
- Proteção do Consumidor: Os consumidores podem contactar a Direção-Geral do Consumidor (DGC) em www.consumidor.gov.pt

Considerações Internacionais

Reservas Transfronteiriças:
- Para hóspedes internacionais, aplicam-se as seguintes considerações adicionais:
- Moeda: Preços apresentados em Euro salvo indicação em contrário
- Taxas de Câmbio: As conversões de moeda são estimativas; os encargos reais podem variar
- Direito Internacional: Alguns tratados internacionais podem afetar a resolução de litígios
- Serviços Consulares: Os hóspedes podem contactar a sua embaixada/consulado para assistência em caso de litígios

Informação sobre Alojamento Web

O sítio web está alojado pela Amenitiz SL.